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Imigração - 06/21/2019

Justiça determina que ICE não pode fazer prisões em tribunais e cortes em MA

A juíza Indira Talwani da US Distrital Court em Boston, concedeu temporariamente na quinta-feira, 20, uma liminar que proíbe que agentes do US Immigration and Customs Enforcement (ICE) de “prenderem civis, testemunhas e outros presentes em tribunais e cortes de Massachusetts em negócios oficiais enquanto estiverem indo, comparecendo ou deixando os tribunais”.

A sentença de quinta-feira marca a primeira decisão judicial no país para deter as detenções de imigrantes em todo o estado, segundo Oren Nimni, advogado da Lawyers for Civil Rights em Boston. Em abril, a advogada do distrito de Middlesex, Marian T. Ryan, e a advogada da Comarca de Suffolk, Rachael Rollins, juntaram-se aos defensores públicos e defensores da imigração no processo que buscava bloquear a prática.

O litígio ressaltou as crescentes tensões entre autoridades federais e estaduais em relação à imigração, com o ICE pedindo a um juiz que rejeite o pedido de liminar. Nos últimos anos, a política do ICE permitiu que os seus agentes detivessem imigrantes ilegais em tribunais e cortes em todo o Estado de Massachusetts e outros estados, de acordo com documentos judiciais. Agentes da imigração dizem que o fazem por razões de segurança pública. Defensores dos imigrantes dizem que a prática desencoraja as pessoas de ir aos tribunais.

Por exemplo, as vítimas de violência doméstica estão evitando os tribunais com medo de serem levadas pelo ICE, de acordo com o processo. A sentença vem no momento em que um juiz do Tribunal Distrital de Newton e um oficial do tribunal estadual, agora aposentado, enfrentam acusações judiciais por supostamente ajudar um imigrante indocumentado a escapar da detenção federal em um caso separado que dividiu a comunidade legal do estado.

Além disso, o debate acalorado sobre a imigração ilegal continua nacionalmente, com o presidente Trump dizendo em uma postagem no Twitter na segunda-feira, 17, que o ICE irá remover ‘milhões’ de imigrantes que entraram ilegalmente nos Estados Unidos a partir da próxima semana. Trump também criticou Rollins e Ryan por seu processo contra as autoridades federais de imigração, dizendo que no início de maio elas ‘provavelmente não se importavam com o crime’, sugerindo sem evidências que seus esforços são projetados para proteger as gangues de rua.

O processo de Rollins e Ryan argumenta que o ICE não tem autoridade para revistar tribunais estaduais procurando pessoas que enfrentam mandados de violação da imigração. A denúncia afirmou que sob a administração Trump, o ICE emitiu uma diretiva para realizar prisões em tribunais em clara violação da 10ª Emenda, que limita o poder federal sobre os estados, e desrespeita uma posição de que uma pessoa que vai a tribunal não deveria temer a prisão por um assunto civil.

A decisão da juíza Indira Talwani tem 29 páginas, e diz que quando se trata de prisões civis, os agentes de imigração devem ter um mandado administrativo de sua agência, ou podem prender pessoas sem uma causa pertinente. Nas prisões criminais, as autoridades de imigração devem ter um mandado de um juiz. Algumas violações à imigração, como a reentrada ilegal no país, podem provocar detenções criminais.

Nos autos do processo, o ICE afirmou que as prisões nos tribunais ajudaram a garantir que as pessoas que foram condenadas por crimes, membros de gangues e que representam riscos de segurança ou segurança nacional fossem seguramente presos e removidos do país. As autoridades federais disseram anteriormente que os queixosos no caso “afirmam um privilégio excessivo que não encontra apoio no precedente da Suprema Corte: um privilégio contra todas as prisões civis, independentemente da jurisdição ou da autoridade de captura”.

Iván Espinoza-Madrigal, diretor executivo da Lawyers for Civil Rights em Boston, disse que a ordem de quinta-feira “representa uma grande vitória para o estado de direito, contra as políticas anti-imigração do governo Trump”. A deputada Ayanna Pressley, democrata de Boston, também elogiou a ordem de quinta-feira. “A decisão de hoje afirma a dignidade e a humanidade de nossos irmãos e irmãs imigrantes no dia 7 e em todo o nosso país”, disse ela em um comunicado.

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