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EUA - Imigração - Local - 12/07/2021

Juíza acusada de ajudar indocumentado a fugir dos agentes do ICE diz que não pode ser processada

O caso é US v. Joseph, 1st Circuit Court of Appeals, No. 20-1787

JSNEWS – A juíza do Tribunal Distrital de Newton, Shelley Joseph, foi acusada em 2019 quando  promotores disseram que ela impediu um agente de Imigração e Fiscalização da Alfândega (ICE) de prender um homem, que já havia sido deportado uma vez e retornado aos Estados Unidos, ajudando-o a deixar o tribunal pela porta dos fundos, a informação é da agência Reuters.
Thomas Hoopes, o advogado, da juíza, disse ao 1º Tribunal de Apelações do Circuito dos Estados Unidos em Boston, nessa segunda-feira,06, que ela é protegida como juíza da acusação pelas ações que tomou dentro de sua capacidade oficial quando em exercício de suas competências.

Mas o promotor Donald Lockhart contestou que o 1º Tribunal de Apelações tenha jurisdição para sequer considerar o caso contra ela. O promotor argumentou que, de acordo com o precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos, eles não podem apelar da decisão de um juiz até que um júri tenha ouvido sobre o caso.

O juiz do 1º Tribunal de Apelações, William Kayatta, chamou o caso da juíza Shelley Joseph de “sem precedentes” e questionou por que a doutrina da imunidade judicial, que protege os juízes de processos civis sobre suas funções oficiais, não se estende ao seu processo criminal.

Shelley  Joseph e o oficial do tribunal Wesley MacGregor foram indiciados em meio a embates entre a administração do então presidente Donald Trump e os governos locais sobre “cidades santuário” que resistiram à repressão à imigração e às prisões em tribunais por oficiais do ICE.

Os advogados de defesa argumentam que a Juíza está protegido de processos por imunidade judicial e que a 10ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos proíbe o governo federal de obrigar os estados a fazer cumprir as leis federais de imigração.

Os membros do painel de três juízes do 1º Tribunal de Apelações pareciam céticos de que a imunidade invocada pelo defensor da juíza e do oficial do tribunal poderia impedir casos semelhantes, inclusive criminais e particularmente os processos por suborno, Lockhart também alegou que Joseph agiu com intenção “corrupta“.

A juíza do circuito norte-americano, Sandra Lynch, pareceu cética de que o 1º Circuito tivesse jurisdição para ouvir esses argumentos da defesa naquele momento, dizendo que a defesa poderia levantar suas reivindicações de imunidade judicial após o julgamento.

O caso é US v. Joseph, 1st Circuit Court of Appeals, No. 20-1787.

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