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Biden - EUA - Imigração - Internacional - 4 semanas atrás

Administração Biden revela regras para proteger o DACA de desafios legais

JSNEWS – O governo Biden renovou nessa segunda-feira seus esforços para proteger da deportação centenas de milhares de imigrantes que vieram para os Estados Unidos ainda crianças, propondo fazê-lo por meio de uma regulamentação.

A proposta de 205 páginas será publicada na terça-feira no Federal Register, iniciando um período de 60 dias para consulta publica, a manobra não é um projeto substituto, mas  segue os mesmos critérios, que incluem chegar ao país antes dos 16 anos, residir continuamente nos Estados Unidos desde a chegada e estar no país em 15 de junho de 2012. Desde 2012, mais de 825.000 imigrantes se inscreveram no Deferred Action for Childhood Arrivals (DACA).

A proposta tenta satisfazer as preocupações do Juiz federal em Houston, Andrew Hanen, nomeado pelo presidente George W. Bush, que decidiu que a administração Obama extrapolou sua autoridade e não realizou consulta publica quando o DACA foi criado em 2012.

O juiz permitiu que as renovações daqueles que já aderiram ao DACA continuassem, porem proibiu novas inscrições ao programa.

O governo Obama criou o DACA por meio de um memorando emitido pela então secretária de Segurança Interna, Janet Napolitano, que pretendia ser uma medida provisória até que o Congresso legislasse uma solução permanente, o que nunca ocorreu.

E como o DACA não é produto de legislação, ele se enquadra em uma categoria de políticas que podem ser alteradas mais facilmente de um governo para o outro. O presidente Donald Trump tentou rescindir o memorando do DACA e encerrar o programa, mas a Suprema Corte concluiu que ele não agiu de maneira adequada.

Na tentativa de fortalecer o DACA por meio de uma regra formal, que é um processo mais rigoroso do que o memorando original embora ainda não seja uma legislação, o governo Biden espera obter um selo legal de aprovação dos tribunais.

Parece possível, senão provável, que a Suprema Corte seja mais uma vez chamada a opinar, a menos que o Congresso aja primeiro.

O secretário de Segurança Interna de Biden, Alejandro Mayorkas, pediu novamente na segunda-feira que o Congresso aja rapidamente para fornecer “o status legal que eles precisam e merecem”. Ele disse que a legislação deve ser promulgada por meio de negociações de gastos, uma tática que o parlamentar do Senado proibiu.

“A administração Biden-Harris continua a tomar medidas para proteger os Sonhadores e reconhecer suas contribuições para este país”, disse Mayorkas, usando um termo comumente usado para designar imigrantes que vieram para os Estados Unidos com seus pais quando eram crianças. “Este aviso de proposta de regulamentação é um passo importante para atingir esse objetivo.”

A Câmara, dirigida pelos democratas, aprovou uma legislação no início deste ano criando uma maneira para os Dreamers se tornarem residentes permanentes legais, mas o projeto não prosperou  no Senado.

 

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