Brasil

PGR defende foro privilegiado para Flávio Bolsonaro

Em parecer encaminhado na quarta-feira, 26, ao ministro Gilmar Mendes, do STF, a procuradoria-geral da República defendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Rio que, em junho, deu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. O documento é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

Na ação, o Ministério Público do Rio questionava a decisão do TJ ao dizer que ela contrariava os precedentes firmados pelo Supremo sobre o foro por prerrogativa de função. De acordo com o parecer da PGR, a decisão da Justiça do Rio que tirou as investigações da primeira instância não afronta o que foi decidido pelo Supremo.

A Procuradoria observa que “no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal há questões pendentes” referentes à decisão que delimitou o foro, “como, por exemplo, a questão dos mandatos sucessivos e dos ‘mandatos cruzados’” — justamente um dos fundamentos da decisão do TJ do Rio, que levou em consideração o fato de Flávio nunca ter fi cado sem mandato.

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