Comunidade EUA Local Mundo

Supremo Tribunal do Estado derruba lei ‘antimendigo’ de Fall River, Massachusetts

Da Redação (Boston) – O mais alto tribunal de Massachusetts derrubou na terça-feira uma lei estadual que torna ilegal que as pessoas peçam dinheiro para seu próprio sustento em locais e vias públicas.

A decisão do Supremo Tribunal Judicial concluiu que a lei violava os direitos de liberdade de expressão porque proibia as pessoas de solicitar dinheiro para sustento pessoal em locais públicos, mas permitia que estas vendessem jornais ou ingressos para eventos.

O tribunal concluiu que pedir aos doações pessoais à motoristas “não representa maior ameaça à segurança no trânsito do que praticar a mesma conduta para outros fins permitidos por lei”.

A American Civil Liberties Union de Massachusetts (ACLU) contestou a lei em um processo de 2019 acusando a cidade de Fall River de aplicar agressivamente essa lei. O grupo representava dois sem-teto acusados ​​de violar a lei mais de 40 vezes de acordo com a polícia de Fall River. O gabinete do prefeito de Fall River não comentou a decisão do tribunal

A ACLU de Massachusetts solicitou a monitoração da  aplicação da decisão do tribunal em todo o estado.

Esta decisão é oportuna, já que um número crescente de residentes de Massachusetts pode precisar contar com o apoio do público para sobreviver em face da nossa atual crise econômica”, disse Ruth Bourquin, advogada sênior e gerente do grupo.

O grupo de direitos civis disse que decretos “antimendicância” semelhantes ao de Fall River nas cidades de Worcester e Lowell foram considerados inconstitucionais.

Deixe um comentário

WordPress Ads