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Massachusetts pode permitir o acesso de indocumentados a carteira de motorista – H 4461 

JSNEWS – O governador Charlie Baker (Rep.) disse nessa segunda-feira ao ao canal de noticias 22News que não mudou sua opinião sobre conceder carteiras de motorista aos imigrantes indocumentados residentes no estado, historicamente, o governador tem-se posicionado contra.

Charlie Baker (Rep.)

A declaração do governador vem num momento em que Assembleia Legislativa de Massachusetts confirma para amanhã, quarta-feira, 16, o início dos debates que antecedem a votação que pode autorizar aos imigrantes indocumentados residentes no estado o acesso a carteira de motorista.

A maioria dos legisladores declararam favoráveis ao ‘projeto de lei’ Bill H 3456  substituído pelo H 4461 e argumentam a aprovação dessa lei fará das estradas de Massachusetts um lugar mais seguro para todos e esperam que o Governador Baker não vete o projeto, mas se o fizer, eles dizem que estão prontos para anular essa decisão.

O que é a lei

A lei permitiria que qualquer pessoa que não tenha um documento que prove sua presença legal nos Estados Unidos, incluindo aqueles que não são elegíveis para um número de segurança social, obtenha uma carteira de motorista válida de Massachusetts.

O requerente deve apresentar, de acordo com o projeto, pelo menos dois documentos alternativos que comprovem sua identidade, passaporte ou registro consular, licença de seu país de origem ou licença emitida por outro estado, certidão de nascimento ou casamento.

Para se tornar lei, o Senado também teria que aprovar a lei até 31 de julho e enviar para o escritório do Governador Charlie Baker. Nesse caso, as licenças estariam disponíveis para residentes favorecidos pela lei até 1º de julho de 2023.

 

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