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Lei restritiva do aborto entra em vigor no Texas

O presidente democrata Joe Biden prometeu defender o direito 'constitucional' ao aborto

AFP – Uma lei do Texas que proíbe o aborto após seis semanas de gestação, período em que muitas mulheres ainda não sabem que estão grávidas, entrou em vigor nesta quarta-feira (1) no estado americano, depois que a Suprema Corte não seu pronunciou sobre um pedido de emergência para impedir o projeto.

O presidente democrata Joe Biden prometeu defender o direito constitucional das americanas ao aborto e denunciou uma “lei radical” que proíbe a interrupção da gravidez antes que muitas mulheres saibam que estão grávidas.

O chamado “projeto de lei do batimento cardíaco” não faz exceções para estupro ou incesto, entrou em vigor meia-noite, depois que Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou se pronunciar sobre uma solicitação de emergência para interrompê-la.

Joe Biden (Foto: AP Photo/Susan Walsh)

A lei, promulgada em maio pelo governador republicano Greg Abbott, proíbe o aborto assim que for possível detectar batimentos cardíacos do feto, o que pode acontecer por volta da sexta semana de gestação.

O governo Biden não demorou a reagir ao anúncio

“Esta lei radical do Texas viola descaradamente o direito constitucional estabelecido no Roe v. Wade e mantido como precedente por quase meio século”, afirmou Biden, citado em um comunicado, referindo-se à decisão histórica da Suprema Corte em 1973 que estabeleceu o direito ao aborto nos Estados Unidos.

“Protegeremos e defenderemos” este direito, destacou o presidente, deplorando uma lei que vai “complicar enormemente o acesso das mulheres aos serviços de saúde que precisam, especialmente em comunidades negras ou de menores recursos”.

A Suprema Corte ainda pode aceitar a reivindicação de organizações de defesa dos direitos civis e outros grupos, incluindo a União Americana de Liberdades Civis (ACLU) e a Planned Parenthood, assim como o Centro de Direitos Reprodutivos.

“Aproximadamente 85% a 90% das pessoas que fazem um aborto no Texas estão grávidas de pelo menos seis semanas, o que significa que essa lei proibiria quase todos os abortos no estado”, protestou a ACLU.

Outros estados que tentaram decretar restrições ao aborto no início da gravidez não puderam fazê-lo por causa da decisão histórica da Suprema Corte de 1973, Roe vs. Wade. Essa decisão permitiu o aborto enquanto o feto não é viável, o que geralmente ocorre por volta das 22-24 semanas de gravidez.

A lei do Texas é diferente, porque permite que os cidadãos, em vez de funcionários estaduais, como promotores ou departamentos de saúde, façam cumprir a proibição.

A iniciativa “cria um esquema de caça a recompensas que encoraja o público em geral a abrir processos judiciais caros e hostis contra qualquer um que eles acreditem ter violado a proibição”, disse a ACLU.

“Qualquer pessoa que processou com sucesso um trabalhador da unidade de saúde, provedor de serviços de aborto ou qualquer pessoa que ajude alguém a fazer um aborto depois de seis semanas será recompensada com pelo menos 10.000 dólares, pagos pelo réu”, explicou.

A Suprema Corte deve examinar nas próximas semanas um caso envolvendo uma lei estadual do Mississippi que proíbe o aborto após a 15ª semana de gravidez, exceto em casos de emergência médica ou anomalia fetal grave.

Este será o primeiro caso de aborto considerado pela principal corte do país desde que o ex-presidente Donald Trump consolidou uma maioria conservadora de seis magistrados no tribunal, que tem nove membros.

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