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Lei promulgada na California impede discriminação no emprego com base no uso de maconha

A Câmara de Comércio da Califórnia se opôs a essa medida argumentando que a proposta proíbe efetivamente o teste de drogas pré-emprego, o que prejudica a capacidade dos empregadores de manter seu local de trabalho seguro e livre de drogas.

JSNEWS – O governador Gavin Newsom assinou uma lei que protege os californianos da discriminação no emprego com base no uso de maconha durante o horário de trabalho e fora do local de trabalho.

Ao mesmo tempo, proíbe o uso de certos métodos para detectar o uso de maconha, como testes de urina, para determinar se uma pessoa está ou não sob a influência da maconha ou se dela tenha feito uso nos últimos dias.

A Lei AB 2188 do deputado democrata Hayward Bill Quirk, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024, tornará ilegal um empregador discriminar uma pessoa ao contratar, demitir ou estabelecer qualquer condição no emprego, com base no uso de maconha no local de trabalho ou fora dele.

No entanto, haverá exceções e as empresas podem ter a opção de aplicar outros tipos de testes como condição para a concessão de emprego.

A Califórnia foi o primeiro estado a legalizar a maconha medicinal em 1996; e, em 2016, autorizou o uso de maconha para fins recreativos.

O índice sobre uso regular de maconha entre a população dos EUA é o maior da série histórica da Gallup, iniciada em 2013. Naquele ano, 7% afirmaram que faziam uso regular de maconha.

Outros seis estados, Nevada, Nova York, Nova Jersey, Connecticut, Montana e Rhode Island têm leis para proteger os direitos dos trabalhadores que usam maconha para fins recreativos; e 21 estados aprovaram legislação para proteger trabalhadores que usam maconha medicinal contra discriminação.

Jim Araby, diretor de campanhas estratégicas da United Food and Commercial Workers (UFCW), disse que a assinatura do AB 2188 é uma vitória para todos os trabalhadores da Califórnia que só foi possível devido à ação da UFCW, que o pressionou os legisladores para acabar com a discriminação exercida dos empregadores sobre os usuários uso da maconha. “À medida que lutamos para acabar com os testes desatualizados como uma medida da capacidade de trabalhar, a Califórnia retomará sua liderança em nossa nação na proteção da indústria da cannabis e seus trabalhadores”.

Esta lei não inclui empresas que têm que fazer testes de drogas para receber recursos federais ou cumprir contratos federais. Também não se aplica àqueles que trabalham na indústria da construção.

A Câmara de Comércio da Califórnia se opôs a essa medida argumentando que a proposta proíbe efetivamente o teste de drogas pré-emprego, o que prejudica a capacidade dos empregadores de manter seu local de trabalho seguro e livre de drogas.

O Governador Newsom assinou várias medidas para fortalecer as leis da maconha e expandir o mercado legal.

“Para muitos californianos, a promessa de legalização da maconha permanece fora de alcance”, disse o governador Newsom. “Essas medidas se baseiam no progresso significativo que nosso Estado fez em direção a esse objetivo, mas ainda há muito trabalho a ser feito para construir uma indústria legal, equitativa, segura e sustentável da maconha.”

O governador também assinou a SB 1326 da senadora democrata Anna Caballero, que cria um processo para a Califórnia fazer acordos com outros estados para permitir transações comerciais de maconha.

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