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Justiça entende que não há direito de resposta em caso de difamação no Facebook

- 13 de Novembro por ESTADO

ESTADO - Em maio de 2015, algumas bolhas políticas do Facebook compartilharam um vídeo com edição mal-intencionada em que o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) parece dizer que uma pessoa negra e pobre é potencialmente mais perigosa que uma pessoa branca de classe média. No discurso não editado, Wyllys alertava contra o preconceito. Dizia que o “imaginário, impregnado sobretudo nos agentes das forças de segurança, de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa, mais perigosa do que uma pessoa branca de classe média”. O contexto real era uma reunião da CPI dedicada a apurar a violência contra jovens negros e pobres no Brasil. A fala do deputado, transmitida pela TV Câmara, foi retirada do contexto, editada e publicada em um vídeo que distorce o sentido de sua argumentação, pautada na defesa dos direitos humanos. 

O deputado Éder Mauro (PSD-PA), opositor político do PSOL, divulgou o vídeo falso em seu perfil do Facebook, sendo que ele estava presente na mesma CPI que Wyllys, portanto, ouviu o áudio original e a posição do deputado sobre o assunto. Incorreu numa prática comum entre usuários de internet que, por má-fé ou ignorância, ajudam a divulgar notícias falsas.

Wyllys acusou a fraude e a mesa diretora da Câmara dos Deputados abriu um processo por representação. Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Mauro negou ter sido o autor do vídeo, mas admitiu que o compartilhou. Mesmo estando presente na mesma sessão da CPI que Wyllys, disse que não percebeu a parte editada. O processo foi arquivado.

Já no Supremo Tribunal Federal, ele virou réu. “Os ministros do STF entenderam que houve uma clara intenção de me caluniar e por isso ele virou réu e será julgado”, diz Wyllys. “Depois que essa instância for resolvida, com certeza moverei também ação indenizatória.”

Wyllys entrou na Justiça e solicitou a retirada do vídeo do Facebook. Esse pedido foi acatado. O Marco Civil da Internet determina que a remoção de conteúdo de aplicações da internet só seja feita mediante ordem judicial. Ou seja, Facebook, Twitter, Instagram e qualquer rede social só serão responsabilizados caso não cumpram a ordem específica de remover o material. Wyllys também solicitou que o Facebook veiculasse sua resposta (baseado na Lei do Direito de Resposta) no perfil de Éder Mauro, o que poderia ser uma decisão inédita.

Em julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na quarta-feira (8) a Justiça determinou que cabe ao usuário responsável pelo perfil que praticou a ofensa, e não ao Facebook, a publicação da resposta do ofendido. Mas a Justiça não obrigou os veiculadores do vídeo falso a publicar uma resposta de Wyllys.

O Judiciário também determinou que não há obrigação de remoção de conteúdo futuro sem que seja indicada uma URL específica (o endereço de um site, que aparece na barra do navegador). Assim, o pedido de direito de resposta foi negado, mas cabe recurso. “Se confirmado, como foi noticiado, que foi favorável ao recurso do Facebook, recorreremos”, diz Wyllys. O que a Justiça entende até agora é que as redes sociais são meios diferentes de veículos noticiosos como revistas, jornais, portais ou blogs.

O caso merece mais atenção com a proximidade da campanha eleitoral de 2018. As redes sociais são um espaço de informação e de guerra ideológica, que conta com a atuação de robôs para realizarem propaganda computacional em perfis falsos. A disseminação de fake news nos Estados Unidos, na França e em outros processos democráticos acendeu um sinal vermelho para os governos. Diante da imensurável influência que elas tiveram na eleição de Donald Trump, o governo brasileiro busca se preparar para o ano que vem.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Defesa criaram um grupo de trabalho para estudar o combate a crimes cibernéticos. O Exército e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) poderão entrar no time e atuar no monitoramento de notícias falsas. O ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, afirma que setores de inteligência no governo dispõem de informações sobre atividades criminosas na internet. O anúncio gerou repúdio em parte da sociedade civil, que teme a vigilância e a intervenção do governo em um ambiente sem caracterizações claras. As dúvidas se acumulam. O que o deputado Éder Mauro publicou em seu perfil pode ser considerado notícia falsa? Se for, o Exército poderia fazer algo a respeito? Quem compartilha um conteúdo ofensivo, mas não o produz, também responde pelo crime? Como o governo entenderá o que é uma expressão humorística ou uma ofensa? São conceitos subjetivos que não podem estar atrelados a decisões aceleradas para evitar a propagação de conteúdo inverídico.

As empresas de tecnologia já tentam barrar, por meio de algoritmos, a disseminação de fake news, mas nenhum sistema estará imune até o ano que vem. Por enquanto, um dos imperativos é que o autor da publicação (mesmo que seja um político que não editou o vídeo, mas compartilhou) tenha responsabilidade pelos danos morais ao ofendido – caso este acione a Justiça. Do lado do usuário, há a possibilidade de denunciar um conteúdo falso e, vale lembrar, as determinações judiciais precisam conter a URL específica com o material falso, para que o conteúdo certo sai do ar. 

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